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Calendário evita multas ao estado
28/02/2011

O atraso no recolhimento de encargos sociais e fiscais, bem como a não prestação de contas referentes às obrigações acessórias, gera multas e juros para a administração pública. São atrasos que tornam o Estado inadimplente junto a União, impedindo-o de firmar convênios e de receber recursos do Governo Federal. Além disso, qualquer negligência por parte do servidor responsável pode originar perdas milionárias ao erário, considerando que o desembolso do Estado com estes tributos é na casa dos sete dígitos.

Foi com o objetivo de aumentar os controles sobre este processo, evitando o endividamento público por ineficiência de gestão, que a Secretaria de Fazenda (Sefaz) passou a publicar anualmente, desde 2007, o Calendário de Recolhimento por Contribuição. Este documento estabelece os prazos finais para o pagamento de impostos e contribuições sociais devidos pelos órgãos e entidades do Executivo estadual ao Governo Federal, como FGTS, PIS e Pasep, além dos recolhimentos do Imposto de Renda, INSS e Cofins, para citar alguns.

A partir de 2008, o calendário passou a estabelecer também as datas limites e obrigatórias de envio das informações relativas aos pagamentos, conhecidas como obrigações acessórias. Trata-se do Calendário de Declarações.

As multas que o Governo do Estado deixou para o passado após a implantação do calendário eram pesadas. Caso haja atraso, citando como exemplo os pagamentos previdenciários (INSS), a multa é de 20% sobre o total do valor a ser recolhido à União, mais mora de 1% ao mês. Na maioria dos outros tributos, a multa é de 0,33% por dia de atraso mais juros indexados à taxa Selic. Vale ressaltar que o Governo do Estado também é obrigado a pagar multas caso as informações assessórias sejam entregues com atraso, mesmo que a contribuição principal já tenha sido realizada.

Conforme informa a Superintendente de Gestão do Endividamento Público da Sefaz, Angélica Scheidegger, os estudos que culminaram nestas ações tiveram início em 2005 e foram realizados com o objetivo de “averiguar a situação de adimplência do Governo junto à União”. Deste trabalho, concluído após dois anos, “verificou-se a necessidade de disciplinar”, realizando um efetivo controle quanto ao recolhimento dos tributos devidos pelos órgãos da administração pública direta e indireta. Para cuidar exclusivamente deste trabalho, criou, vinculada à Superintendência, a Coordenadoria de Controle dos Encargos Sociais e Fiscais.

Outro fruto deste trabalho foi a produção, pela Auditoria Geral do Estado (AGE), dos Manuais Práticos Orientativos, elaborados com a finalidade de auxiliar e orientar os técnicos de cada órgão ou entidade do Poder Executivo sobre o recolhimento de cada um destes tributos, constituindo-se, dessa forma, em instrumento complementar às ações de controle a ser aplicado na melhoria da gestão pública estadual.

Conforme reitera o superintendente de Auditoria da AGE, Alysson Sander, os gestores públicos devem observar à risca os prazos definidos nos calendários produzidos pela Sefaz, “tendo em vista a importância do assunto e os prejuízos acarretados aos cofres públicos por sua não observação”. Segundo ele, a AGE acompanha de perto este processo, monitorando as ações e orientando os gestores quanto ao devido cumprimento das disposições.

PENALIDADE

Segundo o coordenador de Controle dos Encargos Sociais e Fiscais da Sefaz, André Luiz, caso algum órgão ou entidade do Executivo Estadual não cumpra os prazos transcritos nos Calendários, não desempenhando suas obrigações perante o fisco, a Coordenadoria realiza o bloqueio de toda a execução financeira da unidade junto ao Fiplan, impedindo-a de realizar qualquer atividade no sistema, como empenho e liquidação e pagamento. A exceção é apenas para o pagamento de tarifas públicas, como água, luz, telefone, decisões judiciais, e algumas dívidas consolidadas.

Vale ressaltar também que o TCE, conforme estabelecido no manual de “Classificação de Irregularidades: critérios para as decisões sobre Contas Anuais”, prevê a aplicação de sanções e penalidades ao gestor que, seja por conduta irregular ou negligente, provocar danos ao erário.

Por Zequias Nobre/ Daniel Dino - SECOM/MT em 28/02/2011

 

 
 
 
 
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